Pacote Anticrime de Sérgio Moro é aprovado na Câmara dos Deputados

O projeto de lei teve várias partes cortadas do texto original proposto pelo ministro, dentre elas a alteração no artigo 23, a proposta irá para votação no senado

*Por Gabriele Morais e Dielin da Silva

Foi aprovado no dia 4 de dezembro, o Pacote Anticrime, projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, com 408 votos a favor, nove contra e duas abstenções. Porém, houve alguns tópicos que foram recusados, dentre eles o artigo 23 que continua o mesmo.

O artigo fala sobre o excludente de ilicitude, a lei que trata de como são vistos os excessos cometidos por agentes de segurança pública durante o serviço, como, por exemplo, policiais que cometem “excessos” ao responderem de forma violenta em uma atuação policial. A lei prevê que em casos como esses, a ação foi cometida em legítima defesa, por medo, surpresa ou forte emoção.

Inicialmente a proposta feita pelo ministro alterava o trecho em que fala que o agente autor da ação responde por “excesso doloso ou culposo”, porém sugeria uma mudança na forma como esses “excessos policiais” seriam julgados.

O projeto apresentado por Moro previa que o juiz responsável pelo caso poderia reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la, considerando que o policial cometeu a ação em legítima defesa e/ou por forte emoção. “Ele acaba afrouxando essas abordagens, então o policial que alegar forte emoção durante a autuação, por exemplo, pode se isentar de culpa”, comenta a assessora do Centro de Direitos Humanos (CDH) Maria da Graça Bráz, de Joinville, Lizandra Carpes. “Isso vai atingir com certeza a população mais vulnerável”, acredita Lizandra. Ela diz também que essas mudanças previstas dentro deste pacote são inconstitucionais e que colocam na constituição “uma pena de morte mascarada, abrindo espaço para a tortura”.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em setembro, somente em 2018, 6.220 pessoas foram mortas por policiais, o número representa mortes tanto de agentes em serviço quanto aqueles que estavam a paisana. Em contrapartida, somente no primeiro semestre deste ano houve um aumento de 4% nas mortes causadas por policiais, foram 2.886 civis; o número de agentes que morreram em serviço caiu 55%, foram 85 neste mesmo período, é o que mostra o Monitor da Violência, pesquisa divulgada pelo Portal G1.

O delegado do Departamento de Investigação Criminal (DIC), de Jaraguá do Sul, Daniel Dias, acredita que a aprovação do projeto iria garantir ao policial uma proteção na hora de realizar seu trabalho e que tal medida evita que os agentes tenham medo no momento de agir. “Ele blinda de certa forma o policial, para que não fique a mercê de interpretações por parte do delegado de polícia, do promotor e do juiz”, afirma.

Ele comenta que a aprovação do projeto não iria mudar muita coisa aqui em Santa Catarina, tendo em vista que os índices de violência são pequenos, “não há grandes conflitos entre policiais e criminosos, então eu eu acredito que poucos reflexos produziria o nosso estado.”

Com parte do texto barrado na câmara, a alterações colocadas pelo ministro que ainda se mantiveram foi o trecho que fala sobre legítima defesa, nele entende-se que o “agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão, em casos que a vítima é mantida refém ou em cativeiro”, ampliando portanto as situações em que a lei se aplica. E só é permitido apenas ao agentes da Garantia de Lei e Ordem (GLO).

71 anos da declaração Universal dos Direitos Humanos

Foto US Embassy & Consulates in Brazil

No dia 10 de dezembro a declaração Universal dos Direitos Humanos completa 71 anos de história, mas a luta existe a muito mais tempo. Dentre as principais garantias asseguradas pelo documento, estão: igualdade, liberdade, segurança, moradia, educação e saúde. “Antes da declaração, muita gente pagou com a própria vida, para defender esses direitos”, relembra Lizandra. E até hoje, muitas pessoas são perseguidas ao buscá-los. É o caso da paquistanesa Malala Yousafzai, que foi perseguida ao protestar por causa do fechamento de escolas para meninas em seu país.

Malala ganhou voz ao ter seus textos publicados no portal britânico BBC, que era como um diário de sua vida escolar, com relatos de como era para essas meninas poder estudar, em um tempo que o Talibã ameaçava fechar escolas.

Em 2012, ela sofreu um ataque a tiros, disparados por um dos membros do grupo terrorista. Um dos disparos acabou atingindo a cabeça da menina. Após o atentado, ela foi levada à Inglaterra onde pode se recuperar.

Tempos depois de ter sido baleada, a paquistanesa afirmou que jamais seria silenciada. Ela ganhou diversos prêmios por suas lutas e foi a pessoa mais jovem a ganhar o Nobel da Paz, aos 17 anos. “Um livro, uma caneta, uma criança e um professor podem mudar o mundo. Educação é a solução”, afirmou Malala em um de seus discursos.

É importante ressaltar que a declaração dos Direitos Humanos defende e visa proteger a todos sem distinção alguma. As políticas públicas e discursos que podem incitar a violência podem ser ruins por atingirem as populações mais vulneráveis. “O que a gente tá vivendo hoje é uma lição para gente entender que nunca deve baixar a guarda” comenta Lizandra.

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