Foi aprovado no dia 4 de dezembro,<\/strong> o Pacote Anticrime<\/a>, projeto de lei proposto pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, com 408<\/strong> votos a favor, nove<\/strong> contra e duas<\/strong> absten\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, houve alguns t\u00f3picos que foram recusados, dentre eles o artigo 23 que continua o mesmo.<\/p>\n O artigo fala sobre o excludente de ilicitude<\/a>, a lei que trata de como s\u00e3o vistos os excessos cometidos por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica durante o servi\u00e7o, como, por exemplo, policiais que cometem \u201cexcessos\u201d ao responderem de forma violenta em uma atua\u00e7\u00e3o policial. A lei prev\u00ea que em casos como esses, a a\u00e7\u00e3o foi cometida em leg\u00edtima defesa<\/strong>, por medo, surpresa ou forte emo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Inicialmente a proposta feita pelo ministro alterava o trecho em que fala que o agente autor da a\u00e7\u00e3o responde por \u201cexcesso doloso ou culposo\u201d, por\u00e9m sugeria uma mudan\u00e7a na forma como esses \u201cexcessos policiais\u201d seriam julgados.<\/p>\n O projeto apresentado por Moro previa que o juiz respons\u00e1vel pelo caso poderia reduzir a pena<\/strong> pela metade ou n\u00e3o aplic\u00e1-la, considerando que o policial cometeu a a\u00e7\u00e3o em leg\u00edtima defesa e\/ou por forte emo\u00e7\u00e3o. \u201cEle acaba afrouxando<\/strong> essas abordagens, ent\u00e3o o policial que alegar forte emo\u00e7\u00e3o durante a autua\u00e7\u00e3o, por exemplo, pode se isentar de culpa\u201d, comenta a assessora do Centro de Direitos Humanos (CDH) Maria da Gra\u00e7a Br\u00e1z, de Joinville, Lizandra Carpes. \u201cIsso vai atingir com certeza a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel\u201d, acredita Lizandra. Ela diz tamb\u00e9m que essas mudan\u00e7as previstas dentro deste pacote s\u00e3o inconstitucionais e que colocam na constitui\u00e7\u00e3o \u201cuma pena de morte mascarada, abrindo espa\u00e7o para a tortura\u201d.<\/p>\n Segundo dados do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica divulgado em setembro, somente em 2018, 6.220 pessoas<\/strong> foram mortas por policiais<\/strong>, o n\u00famero representa mortes tanto de agentes em servi\u00e7o quanto aqueles que estavam a paisana. Em contrapartida, somente no primeiro semestre deste ano houve um aumento de 4% nas mortes causadas por policiais, foram 2.886 civis; o n\u00famero de agentes que morreram em servi\u00e7o caiu 55%, foram 85 neste mesmo per\u00edodo, \u00e9 o que mostra o Monitor da Viol\u00eancia<\/a>, pesquisa divulgada pelo Portal G1.<\/p>\n O delegado do Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (DIC), de Jaragu\u00e1 do Sul, Daniel Dias, acredita que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto iria garantir<\/strong> ao policial uma prote\u00e7\u00e3o<\/strong> na hora de realizar seu trabalho e que tal medida evita que os agentes tenham medo no momento de agir. \u201cEle blinda de certa forma o policial, para que n\u00e3o fique a merc\u00ea de interpreta\u00e7\u00f5es por parte do delegado de pol\u00edcia, do promotor e do juiz\u201d, afirma.<\/p>\n Ele comenta que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o iria mudar muita coisa aqui em Santa Catarina, tendo em vista que os \u00edndices de viol\u00eancia s\u00e3o pequenos, \u201cn\u00e3o h\u00e1 grandes conflitos entre policiais e criminosos, ent\u00e3o eu eu acredito que poucos reflexos produziria o nosso estado.\u201d<\/p>\n Com parte do texto barrado na c\u00e2mara<\/a>, a altera\u00e7\u00f5es colocadas pelo ministro que ainda se mantiveram foi o trecho que fala sobre leg\u00edtima defesa, nele entende-se que o \u201cagente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o, em casos que a v\u00edtima \u00e9 mantida ref\u00e9m ou em cativeiro\u201d, ampliando portanto as situa\u00e7\u00f5es em que a lei se aplica. E s\u00f3 \u00e9 permitido apenas ao agentes da Garantia de Lei e Ordem (GLO).<\/p>\n No dia 10 de dezembro<\/strong> a declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos completa 71 anos<\/strong> de hist\u00f3ria, mas a luta existe a muito mais tempo. Dentre as principais garantias asseguradas pelo documento, est\u00e3o: igualdade, liberdade, seguran\u00e7a, moradia, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. \u201cAntes da declara\u00e7\u00e3o, muita gente pagou com a pr\u00f3pria vida, para defender esses direitos\u201d, relembra Lizandra. E at\u00e9 hoje, muitas pessoas s\u00e3o perseguidas ao busc\u00e1-los. \u00c9 o caso da paquistanesa Malala Yousafzai<\/a>, que foi perseguida ao protestar por causa do fechamento de escolas para meninas em seu pa\u00eds.<\/p>\n Malala ganhou voz ao ter seus textos publicados no portal brit\u00e2nico BBC, que era como um di\u00e1rio de sua vida escolar, com relatos de como era para essas meninas poder estudar, em um tempo que o Talib\u00e3 amea\u00e7ava fechar escolas.<\/p>\n Em 2012, ela sofreu um ataque a tiros, disparados por um dos membros do grupo terrorista. Um dos disparos acabou atingindo a cabe\u00e7a da menina. Ap\u00f3s o atentado, ela foi levada \u00e0 Inglaterra onde pode se recuperar.<\/p>\n Tempos depois de ter sido baleada, a paquistanesa afirmou que jamais seria silenciada. Ela ganhou diversos pr\u00eamios por suas lutas e foi a pessoa mais jovem a ganhar o Nobel da Paz<\/strong>, aos 17 anos. \u201cUm livro, uma caneta, uma crian\u00e7a e um professor podem mudar o mundo. Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Malala em um de seus discursos.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que a declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos defende e visa proteger a todos sem distin\u00e7\u00e3o alguma. As pol\u00edticas p\u00fablicas e discursos que podem incitar a viol\u00eancia podem ser ruins por atingirem as popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis. \u201cO que a gente t\u00e1 vivendo hoje \u00e9 uma li\u00e7\u00e3o para gente entender que nunca deve baixar a guarda\u201d comenta Lizandra.<\/p>\n\n 71 anos da declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/h2>\n
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