{"id":3751,"date":"2022-08-09T21:05:39","date_gmt":"2022-08-10T00:05:39","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirapauta.ielusc.br\/?p=3751"},"modified":"2022-08-09T21:06:41","modified_gmt":"2022-08-10T00:06:41","slug":"protecao-de-dados-pessoais-e-garantida-pela-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/primeirapauta.ielusc.br\/index.php\/2022\/08\/09\/protecao-de-dados-pessoais-e-garantida-pela-constituicao\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Apesar da relev\u00e2ncia, seis em cada dez pessoas s\u00f3 ouviram falar ou desconhecem totalmente a LGPD<\/em><\/p>\n\n\n\n

A todo momento as pessoas compartilham os pr\u00f3prios dados com o mundo. Isso acontece, por exemplo, quando se faz uma compra online<\/em>, quando se cria uma conta em um banco ou at\u00e9 mesmo registrando o CPF na nota fiscal de uma compra. Na \u00faltima d\u00e9cada, a prote\u00e7\u00e3o destes dados vem ganhando cada vez mais import\u00e2ncia no cen\u00e1rio internacional e, mais recentemente, no cen\u00e1rio nacional. Este ano, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entrou para a lista de direitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

A proposta que resultou nesta Emenda Constitucional foi assinada por quase 30 senadores brasileiros de partidos como MDB, DEM, PL, Cidadania, PSB e PT. Jornalista e pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq), Rog\u00e9rio Christofoletti diz que n\u00e3o \u00e9 de se espantar que esta quantidade de parlamentares esteja envolvida no processo. \u201cParece ser estranho a gente olhar, em 2022, e ver aquele monte de partidos, inclusive da direita, falando de prote\u00e7\u00e3o de dados. Ora, por qu\u00ea? Porque n\u00f3s j\u00e1 t\u00ednhamos aprovado o Marco Civil da Internet em 2014 e a LGPD em 2018\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos fundamentais fazem parte do artigo quinto da constitui\u00e7\u00e3o, que  funciona como a principal regra de um jogo, por isso, nenhuma outra lei, decreto ou regulamento pode, nem deve, violar o que est\u00e1 entendido nela. Da\u00ed a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados estar escrita ali. \u201cEla refor\u00e7a essa quest\u00e3o dos dados pessoais vinculados realmente \u00e0 identidade da pr\u00f3pria pessoa\u201d, exp\u00f5e a advogada especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados Anaruez Mathies. Isso quer dizer que a constitui\u00e7\u00e3o passa a enxergar os dados pessoais do cidad\u00e3o como parte do que comp\u00f5e o pr\u00f3prio ser; como algo que lhe garante dignidade e integridade. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ser mencionado no artigo quinto, a prote\u00e7\u00e3o de dados tamb\u00e9m est\u00e1 presente em outros dois artigos da constitui\u00e7\u00e3o. Essa presen\u00e7a est\u00e1 relacionada com a necessidade de mencionar que pertence \u00e0 Uni\u00e3o, ou seja, ao pr\u00f3prio Governo Federal, a fun\u00e7\u00e3o de legislar e fiscalizar sobre os dados pessoais. Assim, nenhuma das outras esferas de poder, municipal ou estadual, podem discorrer sobre este tema, explica a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de existir um v\u00ednculo l\u00f3gico entre a prote\u00e7\u00e3o de dados e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), a emenda constitucional n\u00e3o se relaciona diretamente com a lei. Isso \u00e9 o que avalia Anaruez. “Quis conferir uma prote\u00e7\u00e3o maior para a quest\u00e3o dos dados pessoais [com a inclus\u00e3o do tema na constitui\u00e7\u00e3o], mas ela n\u00e3o se aplica exclusivamente \u00e0 quest\u00e3o da LGPD.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quem tamb\u00e9m comenta sobre este tema \u00e9 o advogado Thiago Marc\u00edlio, especialista em Direito Digital e pesquisador de Intelig\u00eancia Artificial no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). \u201cQuando a gente fala que a emenda constitucional tem uma efic\u00e1cia 100% desde o come\u00e7o, \u00e9 uma fal\u00e1cia, porque a gente precisa cascatear isso\u201d, explica. Por exemplo, a constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o Estado deve promover a defesa do consumidor. Por\u00e9m, essa garantia por si s\u00f3 n\u00e3o seria eficaz se este direito tamb\u00e9m n\u00e3o fosse refor\u00e7ado em outras normas. Como \u00e9 o caso do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que estabelece as normas espec\u00edficas para que isso aconte\u00e7a. Dessa mesma forma funciona a garantia da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n

A LGPD \u00e9 uma dessas leis que traz pontos mais espec\u00edficos sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Ela surgiu como uma lei complementar ao Marco Civil da Internet, que define os princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Se por um lado, com o Marco Civil, o cidad\u00e3o tem o direito ao acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e prote\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios dados pessoais, por outro, com a LGPD, se tem a explica\u00e7\u00e3o de como esse processo deve acontecer. <\/p>\n\n\n\n

A trajet\u00f3ria da lei come\u00e7a d\u00e9cadas atr\u00e1s, como relata o advogado Thiago Marc\u00edlio. O surgimento da LGPD precisa ser analisado a partir de um cen\u00e1rio macro, j\u00e1 que a lei vem na esteira da General Data Protection Regulation<\/em> (GDPR), uma lei europeia aprovada em 2016 que fala sobre a privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos cidad\u00e3os de pa\u00edses membros na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

Em territ\u00f3rio europeu, como resgata Marc\u00edlio, a discuss\u00e3o come\u00e7a ainda na d\u00e9cada de 70, depois da Segunda Guerra Mundial, quando a legisla\u00e7\u00e3o do continente j\u00e1 possu\u00eda dispositivos que falavam sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados. \u201cA gente ainda estava durante a Guerra Fria, ent\u00e3o era muito comum que os governos pegassem dados massificados ou fizessem fichamento da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o\u201d, explica. Com a cria\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia nos anos 90, come\u00e7ou a se discutir uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da GDRP, o tema come\u00e7ou a ser discutido no Brasil tamb\u00e9m por uma demanda de mercado. \u201cEnt\u00e3o, apareceu uma nova certifica\u00e7\u00e3o ISO (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional para Padroniza\u00e7\u00e3o). Ela \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o voltada para a normatiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os internacionais. Nosso minist\u00e9rio vai l\u00e1 e adapta para poder continuar a competir como player que respeita as regras do jogo. A mesma coisa \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o com a LGPD\u201d, exemplifica Thiago.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, pensando sobre a aprova\u00e7\u00e3o da LGPD na \u00e9poca, n\u00e3o se podia calcular a propor\u00e7\u00e3o que a lei tomaria. Segundo o pesquisador Rog\u00e9rio Christofoletti existem setores que ainda n\u00e3o compreenderam a relev\u00e2ncia do texto, como a pr\u00f3pria sociedade civil. <\/p>\n\n\n\n

\u201cVoc\u00ea vai em qualquer farm\u00e1cia do Brasil, o que a pessoa pede no caixa? O CPF. E quase todo mundo d\u00e1. A gente n\u00e3o sabe para onde vai. O CPF \u00e9 um dado sens\u00edvel, est\u00e1 na lei\u201d, aponta Christofoletti. <\/p>\n\n\n\n

Esta desinforma\u00e7\u00e3o sobre o tema j\u00e1 possui dados. Uma pesquisa publicada em 2021 pelo Observat\u00f3rio Febraban apontou que 42% dos entrevistados afirmou saber \u201cpouco\u201d ou \u201cnada\u201d das leis e regulamentos em vigor sobre prote\u00e7\u00e3o e privacidade de dados.<\/p>\n\n\n\n

Quando o tema \u00e9 LGPD a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais preocupante: 60% dos entrevistados \u201cconhece s\u00f3 de ouvir falar\u201d ou \u201cn\u00e3o tinha ouvido falar antes sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d, sendo a maioria homens entre 18 e 24 anos, com escolaridade fundamental e renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais fica mais evidente quando se pensa em um exemplo. A Dona Joana vai at\u00e9 a farm\u00e1cia Sua Droga Aqui e d\u00e1 o CPF para a empresa no momento de comprar o rem\u00e9dio para controle de press\u00e3o alta. Vinculado ao CPF dela, est\u00e1 todo o hist\u00f3rico de compras dos \u00faltimos seis meses. Agora, sup\u00f5e-se que a farm\u00e1cia Sua Droga Aqui teve a base de dados atacada e todos esses dados foram sequestrados e vendidos para uma ind\u00fastria farmac\u00eautica. Essa ind\u00fastria agora tem em m\u00e3os todos dados das pessoas que compram rem\u00e9dio para controle de press\u00e3o alta nesta rede de farm\u00e1cias. Com isso, a ind\u00fastria pode despejar esses rem\u00e9dios no mercado, ou n\u00e3o, como ressalta o pesquisador. \u201cO que a empresa farmac\u00eautica pode fazer? Ela pode reduzir o fluxo de rem\u00e9dios. Para fazer o que? O pre\u00e7o subir\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Brasil \u00e9 o pa\u00eds com mais ataques cibern\u00e9ticos da Am\u00e9rica Latina entre 2021 e 2022<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma amea\u00e7a silenciosa traz preju\u00edzos milion\u00e1rios e desafia as for\u00e7as de controle de seguran\u00e7a. Os cibercriminosos adquirem senhas, endere\u00e7os de e-mails<\/em> e chaves pix para realizar subornos e expor na internet. De acordo com os dados de levantamento da empresa de intelig\u00eancia de amea\u00e7as Group-IP<\/em> o Brasil foi o pa\u00eds com mais invas\u00f5es entre 2021 e 2022 na Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n\n\n\n

Plataformas como Uber, Netshoes, Adobe, Netflix e Facebook podem se tornar v\u00edtimas de crimes cibern\u00e9ticos por hackers<\/em>. Eles det\u00eam milh\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios expostas e, portanto, empresas grandes ou pequenas est\u00e3o sujeitas a vazamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

O coordenador de tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gustavo Fuscaldo atua em \u00e2mbito de Santa Catarina e Rio de Janeiro, e explica o termo \u201cvazamento”, para ele, \u00e9 uma met\u00e1fora em refer\u00eancia \u00e0 ind\u00fastria petrol\u00edfera, pois se o petr\u00f3leo vaza no mar n\u00e3o ir\u00e1 prejudicar somente a um indiv\u00edduo, mas dezenas, centenas e at\u00e9 milhares que percorrem por perto. \u201cA rede \u00e9 como um banco, nela voc\u00ea deposita os seus dados como se fosse dinheiro, assim passa acreditar que eles estar\u00e3o seguros sem nenhum perigo, voc\u00ea passa a ser uma esp\u00e9cie de credor\u201d, compara Fuscaldo.<\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a cibern\u00e9tica \u00e9 sens\u00edvel \u00e0s amea\u00e7as e ataques virtuais, pois hackers desfrutam da vulnerabilidade dos meios eletr\u00f4nicos. Eles n\u00e3o invadem somente as redes sociais, percorrem em busca de outros alvos como \u00f3rg\u00e3os governamentais, informa\u00e7\u00f5es confidenciais de usu\u00e1rios e sistemas.<\/p>\n\n\n\n

Mohandas Braga \u00e9 analista de sistemas da Unimed e conta experi\u00eancias, na qual clientes tiveram dados dos sistemas sequestrados, sendo assim n\u00e3o conseguiram ter acesso at\u00e9 certo momento. Por\u00e9m, como forma de se precaver havia um backup<\/em> para o sistema regressar a forma inicial sem a necessidade de se submeter a algum suborno feito pelos invasores.<\/p>\n\n\n\n

Braga faz orienta\u00e7\u00f5es para proteger as contas de modo geral, seja nas redes sociais, banc\u00e1rias e nas demais plataformas.”Primeiro guarde suas senhas em um aplicativo espec\u00edfico que tenha a finalidade de gerar seguran\u00e7a”, orienta, tamb\u00e9m em um outro aparelho.
Outra dica \u00e9 tornar as senhas mais complexas com letras mai\u00fasculas, e  deixando-as com oito d\u00edgitos para evitar um poss\u00edvel ataque de “for\u00e7a bruta\u201d, conclui. O ataque de “for\u00e7a bruta” \u00e9 um m\u00e9todo utilizado pelos hackers<\/em>, na qual \u00e9 gerado um dispositivo com combina\u00e7\u00f5es de caracteres para desvendar as senhas. As senhas longas raramente s\u00e3o descobertas, mas as curtas s\u00e3o encontradas com mais facilidade pelos invasores.<\/p>\n\n\n\n

Idosos s\u00e3o maioria em golpes decorrentes de vazamentos de dados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A banc\u00e1ria Let\u00edcia Paulina Alves relata casos de vazamento ocorridos no banco Ita\u00fa. Segundo Let\u00edcia, na maioria das vezes os clientes prejudicados s\u00e3o idosos aposentados. Os invasores conseguem acessar os dados e fazem liga\u00e7\u00f5es para oferecer falsos empr\u00e9stimos. Em outra ocasi\u00e3o, eles fingem ter algum  parentesco com as v\u00edtimas e exigem por dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

“Quando acontece de um cliente receber uma liga\u00e7\u00e3o an\u00f4nima e transferir um valor, o banco entra com uma inspetoria para averiguar onde foi parar o dinheiro. E, at\u00e9 onde tem a al\u00e7ada do banco, ele devolve o dinheiro, caso contr\u00e1rio deve recorrer via judicial”, conta Let\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o deste ano, o Procon-SP notificou o banco Ita\u00fa ap\u00f3s um problema no sistema do aplicativo. O \u201cbug\u201d demonstrava erros como falta de acesso nas contas, desaparecimento de valores, transa\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos inexistentes. Diante do ocorrido o banco soltou uma nota explicando sobre o problema ser relacionado com o retardo no processamento interno de dados.Para a banc\u00e1ria, as pessoas est\u00e3o suscet\u00edveis, pois, se os dados est\u00e3o na nuvem, plataforma utilizada na internet para salvar documentos, eles est\u00e3o dispon\u00edveis para algu\u00e9m, e n\u00e3o h\u00e1 como saber as reais inten\u00e7\u00f5es do sujeito. Isso \u00e9 v\u00e1lido para quest\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras, redes sociais e servi\u00e7os de aplicativos, quanto mais informa\u00e7\u00e3o for armazenada online<\/em> mais riscos ir\u00e1 correr.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Lei garante sigilo de pessoas diagnosticadas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em janeiro deste ano, foi aprovada uma nova lei que preserva o sigilo de pessoas com HIV, hepatites cr\u00f4nicas, hansen\u00edase e tuberculose.  O texto surge como um refor\u00e7o para o que j\u00e1 \u00e9 previsto no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica e traz princ\u00edpios e conceitos da pr\u00f3pria Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Isso \u00e9 o que explica a advogada membro da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da OAB do Cear\u00e1 e do Comit\u00ea P\u00fablico na ANPPD (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados), Aida Ferreira Cris\u00f3stomo.<\/p>\n\n\n\n

Todas as doen\u00e7as citadas na lei, como explica a advogada, s\u00e3o doen\u00e7as de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Isso significa que, assim que uma pessoa recebe o diagn\u00f3stico positivo para alguma dessas enfermidades, o \u00f3rg\u00e3o que det\u00e9m esse diagn\u00f3stico precisa comunicar \u00e0s autoridades de sa\u00fade, devido ao alto potencial de infec\u00e7\u00e3o. \u201cA finalidade da notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 que o controle de comunicantes impe\u00e7a que v\u00e1rias pessoas sejam infectadas. Mas, para isso, ainda que seja de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, a privacidade das pessoas n\u00e3o pode ser violada, que \u00e9 isso que a lei 14.289 corrobora, junto com a LGPD\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

De forma pr\u00e1tica, a lei garante que, caso voc\u00ea esteja em um consult\u00f3rio em que uma pessoa foi diagnosticada com tuberculose – uma doen\u00e7a de transmiss\u00e3o a\u00e9rea -, por exemplo, voc\u00ea seja comunicado dessa situa\u00e7\u00e3o, mas o dado da pessoa infectada ser\u00e1 preservado e somente compartilhado com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n

Isso vale tamb\u00e9m para outros ambientes que n\u00e3o os de sa\u00fade. As escolas, cursos e faculdades gerenciam dados dos alunos e respons\u00e1veis, assim a LGPD aparece para julgar at\u00e9 onde as institui\u00e7\u00f5es devem exigir dados. O advogado Carlos Machado faz uma suposi\u00e7\u00e3o sobre um estudante com alguma doen\u00e7a contagiosa e se o col\u00e9gio deveria ter conhecimento para orientar os demais alunos a tomar cuidado. \u201cPrimeiramente, eu como advogado teria que buscar orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para saber se realmente seria necess\u00e1rio ser do conhecimento da escola. Se fosse, ela trataria para uma finalidade espec\u00edfica sem conter um tratamento discriminat\u00f3rio.”<\/p>\n\n\n\n

Machado afirma ser obrigat\u00f3rio que as informa\u00e7\u00f5es sejam armazenadas com  seguran\u00e7a em hospitais, cl\u00ednicas, farm\u00e1cias e operadoras de planos de sa\u00fade para n\u00e3o ocorrer problemas, como aumento no pre\u00e7o dos clientes. Por exemplo, se uma pessoa for portadora de HIV, uma operadora de sa\u00fade n\u00e3o pode recusar  a contrata\u00e7\u00e3o do plano por conta da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O advogado relembra o caso de vazamento de dados de pacientes no laborat\u00f3rio Fleury<\/em>, que atua na \u00e1rea da medicina diagn\u00f3stica, em 2021. Na ocasi\u00e3o, a companhia foi alvo de extors\u00e3o por um grupo de hackers<\/em> que amea\u00e7avam divulgar dados e documentos sigilosos, como informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, caso n\u00e3o houvesse um pagamento dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

Com as institui\u00e7\u00f5es sofrendo constantes ataques na internet, h\u00e1 necessidade de cuidar dos dados, sendo eles gen\u00e9ricos, biom\u00e9tricos e biol\u00f3gicos. No \u00e2mbito p\u00fablico isso torna a seguran\u00e7a das pessoas \u00edntegra, assim as institui\u00e7\u00f5es transmitem  confian\u00e7a \u00e0s pessoas ao preservar as informa\u00e7\u00f5es pessoais de elementos fr\u00e1geis.<\/p>\n\n\n\n

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