{"id":765,"date":"2019-04-29T11:33:21","date_gmt":"2019-04-29T14:33:21","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirapauta.ielusc.br\/?p=765"},"modified":"2022-06-29T21:36:49","modified_gmt":"2022-06-30T00:36:49","slug":"comunicacao-e-direito-entenda-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/primeirapauta.ielusc.br\/index.php\/2019\/04\/29\/comunicacao-e-direito-entenda-no-brasil\/","title":{"rendered":"A comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito: entenda como funciona no Brasil"},"content":{"rendered":"

Na ditadura militar, a censura foi uma das armas utilizadas para impedir a divulga\u00e7\u00e3o de ideias contr\u00e1rias aos interesses do novo governo. Por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 passou a garantir a<\/span> liberdade de express\u00e3o<\/b> como um <\/span>direito <\/b>tanto quanto o acesso a sa\u00fade p\u00fablica. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a m\u00e3e de todas as leis, por isso, deve constar nela os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. <\/span><\/p>\n

Artigo 5\u00ba:<\/b> \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;<\/span><\/p>\n

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Se expressar, se informar e comunicar \u00e9 um <\/b>direito<\/i><\/b>! De onde vem essa ideia?<\/b><\/h3>\n

O artigo 19 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos afirma que todo ser humano tem direito a \u201c<\/span>procurar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras<\/span><\/i>\u201d. A primeira ideia sobre a liberdade de express\u00e3o como um direito nasceu com a <\/span>Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o<\/b> (<\/span>D\u00e9claration des Droits de l’Homme et du Citoyen<\/span><\/i>) na Fran\u00e7a, durante a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa (1789\u20131799), em 1789. \u00c9 importante lembrar que isso ocorreu justamente enquanto o pa\u00eds passava por transforma\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e sociais com o lema: liberdade, igualdade e fraternidade. O Artigo 11\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o francesa declara que:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>A livre comunica\u00e7\u00e3o das ideias e das opini\u00f5es \u00e9 um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidad\u00e3o pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

Os Estados Unidos tamb\u00e9m tiveram um papel importante nessa \u00e1rea. A primeira emenda da <\/span>constitui\u00e7\u00e3o de 1787<\/b> diz: “<\/span>O Congresso n\u00e3o dever\u00e1 fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religi\u00e3o, ou proibir o seu livre exerc\u00edcio; ou restringindo a liberdade de express\u00e3o, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas repara\u00e7\u00f5es de queixas<\/span><\/i>.” Os dois pa\u00edses foram os primeiros a registrar em papel esse direito.<\/span><\/p>\n

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Gif retirado da Internet<\/h6>\n

Direito de express\u00e3o na Internet <\/b><\/h3>\n

A lei Federal do <\/span>Marco Civil<\/span><\/a> foi um importante ganho na garantia do direito de express\u00e3o. Em vigor desde abril de 2014, ela regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o da internet e assegura direitos e deveres dos usu\u00e1rios e das empresas. Garante a privacidade do usu\u00e1rio, a liberdade de express\u00e3o dos internautas e pro\u00edbe a manipula\u00e7\u00e3o de velocidade. Isto \u00e9, n\u00e3o pode haver interfer\u00eancia no conte\u00fado nem privil\u00e9gio no tr\u00e1fego para acelerar o acesso a um ou outro aplicativo, tornar lento o tr\u00e1fico de dados ou oferecer pacotes com restri\u00e7\u00e3o de acesso s\u00f3 para e-mails, por exemplo. <\/span><\/p>\n

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Como lidar com ofensas por parte das m\u00eddias e internet<\/b><\/h3>\n

Dentre todas essas informa\u00e7\u00f5es, liberdade de express\u00e3o e diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m vem o lado negativo. Tanto na internet quanto nas m\u00eddias, como Tv e r\u00e1dio, qualquer pessoa est\u00e1 sujeita a ser ofendida. N\u00e3o deveria acontecer, mas acontece. Como diz a famosa frase: <\/span>\u201csua liberdade termina quando a do outro come\u00e7a\u201d<\/b>.<\/span><\/p>\n

Na internet: A lei do <\/span>Marco Civil da Internet<\/b> determina que qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo que estrangeira, tem que respeitar a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Em caso de necessidade, precisa entregar informa\u00e7\u00f5es se solicitadas pela justi\u00e7a. Caso houver agress\u00f5es racistas, por exemplo, quem oferece o servi\u00e7o, como redes sociais, deve retirar o material do ar ou ser\u00e1 culpado. Inclusive, h\u00e1 diferentes consequ\u00eancias que variam de acordo com o que foi escrito ou foto que foi publicada. Como em casos de cal\u00fania quando h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o de imagem, o provedor tem que remover imediatamente o conte\u00fado. A lei de Crimes Virtuais \u00e9 mais conhecida como <\/span>Carolina Dieckmann<\/b><\/a> – o nome se deve ao roubo de fotos \u00edntimas da atriz global. Os hackers exigiram dez mil reais para n\u00e3o publicar as fotos e Carolina foi at\u00e9 a pol\u00edcia e fez uma den\u00fancia. A lei foi sancionada em 2012 por press\u00e3o midi\u00e1tica e grande apelo popular. Segundo o artigo 154-A:<\/span><\/p>\n

\u201cInvadir dispositivo inform\u00e1tico alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita recebe pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano, e multa\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e0s vezes, \u00e9 dif\u00edcil achar o culpado por conta do rastreamento e formas de burl\u00e1-lo. <\/span><\/p>\n

M\u00eddias como TV e r\u00e1dio:<\/b> A <\/span>lei<\/span><\/a> do direito de resposta, de N\u00ba 13.188, est\u00e1 em vigor desde 2015. Funciona como um mecanismo de defesa. <\/span><\/p>\n

Art. 1<\/b>o<\/b>  Esta Lei disciplina o exerc\u00edcio do direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

Art. 2<\/b>o<\/b>  Ao ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social \u00e9 assegurado o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o, gratuito e proporcional ao agravo.<\/span><\/p>\n

Por lei, o cidad\u00e3o tem direito de resposta quando a mat\u00e9ria \u201c<\/span>cujo conte\u00fado atente, ainda que por equ\u00edvoco de informa\u00e7\u00e3o, contra a honra, a intimidade, a reputa\u00e7\u00e3o, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica identificada ou pass\u00edvel de identifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/i>\u201d. Na Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e1 previsto o direito de resposta, no Cap\u00edtulo I, dos direitos individuais e coletivos. Art. 50, inciso V: <\/span>“\u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem”.<\/span> Primeiro, deve-se entrar em contato com o ve\u00edculo respons\u00e1vel e caso n\u00e3o conseguir, ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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Liberdade de express\u00e3o e direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o sujeitos ao poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico<\/b><\/h3>\n

Art. 220 \u2013 par\u00e1grafo 5\u00ba<\/b> \u2013 Os meios de comunica\u00e7\u00e3o social n\u00e3o podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monop\u00f3lio ou oligop\u00f3lio. <\/span><\/p>\n

Art. 221.<\/b> A produ\u00e7\u00e3o e a programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o atender\u00e3o aos seguintes princ\u00edpios: I – prefer\u00eancia a finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas; II – promo\u00e7\u00e3o da cultura nacional e regional e est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o independente que objetive sua divulga\u00e7\u00e3o; III – regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural, art\u00edstica e jornal\u00edstica, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia. <\/span><\/p>\n

Art. 223.<\/b> Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens, observado o princ\u00edpio da complementaridade dos sistemas privado, p\u00fablico e estatal.<\/span><\/p>\n

Contudo, as leis ainda est\u00e3o desatualizadas e n\u00e3o citam o que \u00e9 propriedade cruzada ou oligop\u00f3lio de informa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o limitam grupos. O que vem acontecendo h\u00e1 tempos no Brasil: concentra\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o nas m\u00e3os de empresas privadas. O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o se limita ao que essas empresas determinam que a popula\u00e7\u00e3o saiba. <\/span><\/p>\n

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Propriedade cruzada existe no Brasil?<\/b><\/h3>\n

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Gif retirado da internet<\/h6>\n

No Brasil o poder das m\u00eddias em teoria \u00e9 p\u00fablico e um direito de todos, mas na pr\u00e1tica pode-se analisar que apenas 5 fam\u00edlias brasileiras comandam mais de 50 ve\u00edculos de m\u00eddia no pa\u00eds, incluindo r\u00e1dio, emissoras de televis\u00e3o, produtoras de som, sites e jornal impresso. Isso \u00e9 conhecido como propriedade cruzada, que \u00e9 quando uma empresa ou ve\u00edculo est\u00e1 no dom\u00ednio de pessoas da mesma fam\u00edlia. Ao que se sabe, uma das artimanhas utilizadas para ter este dom\u00ednio s\u00e3o v\u00e1rias pessoas da mesma fam\u00edlia criando v\u00e1rios CNPJs diferentes, ou seja, permanece na mesma fam\u00edlia mas teoricamente s\u00e3o donos diferentes. Assim se instalam os grupos dominantes, que controlam o conte\u00fado fornecido ao p\u00fablico de acordo com o que acham correto, fugindo da imparcialidade que \u00e9 o pilar principal dos ve\u00edculos jornal\u00edsticos. <\/span><\/p>\n

As jornalistas, professoras e doutoras, L\u00edvia Vieira e Mar\u00edlia Crispi de Moraes, deram suas opini\u00f5es sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

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