Com maior número de feminicídios no estado, Joinville segue sem delegacia da mulher 24 horas

Maior cidade de Santa Catarina restringe acolhimento especializado a apenas sete horas por dia e enfrenta ação judicial do Ministério Público com risco de multa ao Estado

Três anos após a aprovação da Lei Federal nº 14.541/2023, que determinou o funcionamento de delegacias 24 horas para o atendimento especializado a mulheres no país, Joinville ainda restringe esse direito básico a um turno reduzido.

Na maior cidade de Santa Catarina, a segurança feminina divide a estrutura da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) com a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente e ao Idoso (DPCAI), funcionando apenas de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. Fora dessa janela de apenas sete horas, o atendimento se encerra. As vítimas ficam desamparadas justamente nas madrugadas, finais de semana e feriados, momento em que os casos de violência explodem. Sem um local especializado, a única opção que resta é procurar a Central de Plantão Policial (CPP) e esperar a vez em meio à rotina comum de flagrantes de rua e acidentes.

MPSC Obteve Condenação do Governo do Estado na Justiça

Para cobrar o cumprimento da legislação federal em Joinville, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça, em 2 de julho de 2025, a condenação do governo do Estado.

Sobre o cumprimento do prazo, a Polícia Civil alegou ter desmembrado a antiga DPCAMI em 2026 para separar os atendimentos. Com a mudança, o prédio do Bucarein passou a abrigar exclusivamente a Deam e a DPCAI no acolhimento de vítimas, enquanto a Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei (Deacle) foi transferida para o bairro Boa Vista. A instituição informou ainda que designou uma delegada dedicada à Deam, manteve a Sala Lilás na CPP e a Delegacia Virtual. No entanto, a versão do Estado sobre essas alternativas é contestada na ação do MPSC.

“A estrutura da Sala Lilás na CPP não passa de uma sala de espera pintada na cor que leva o nome do projeto, sem qualquer estrutura de atendimento especializado.”

Ricardo Paladino, Promotor de Justiça do MPSC

A urgência desse socorro noturno é uma questão de sobrevivência

Sem uma estrutura que interrompa o ciclo de violência no primeiro sinal de socorro, o agressor age com sensação de impunidade. O resultado é a escalada de agressões dentro de casa, ambiente onde ocorreram 76,4% dos feminicídios no estado (marca que subiu para 90,9% em 2024). Nesses episódios, o agressor recorre na maioria das vezes a armas brancas (47,7%) ou de fogo (22,9%).

O Mapa do Feminicídio em Santa Catarina (2020-2024), divulgado pelo MPSC, mostra que duas em cada três mulheres mortas violentamente no estado são vítimas de feminicídio (66,4%). Joinville lidera essa estatística com 20 mortes.

Os dados estatísticos do MPSC explicam a urgência do atendimento noturno:

Alta Demanda na Justiça e o Abismo Institucional

Dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) revelam que a comarca de Joinville concedeu 1.626 Medidas Protetivas de Urgência em 2025. Até meados de agosto de 2026, o número já alcançava 1.026 ordens judiciais expedidas, representando uma média superior a quatro pedidos deferidos por dia na cidade.

Para a advogada Ana Paula Nunes, atuante na defesa de mulheres vítimas de violência, a falta da delegacia 24 horas expõe a urgência de uma rede de apoio estruturada e eficiente:

“A violência não tem horário e a mulher não pode esperar o dia amanhecer para denunciar. A mulher que rompe o ciclo se vê sem amparo e sem ter para onde ir. Uma ajuda financeira para o aluguel e a articulação da rede de fato é o que dá condiçõesreais para ela sair da situação de violência.”

Ana Paula Nunes, advogada

Ela defende que a proteção deve ir além do registro da ocorrência policial, englobando serviços integrados em um só local, como apoio para inserção no mercado de trabalho, acesso a creches, medidas protetivas ágeis e auxílio-aluguel.

Duas décadas após a aprovação da Lei Maria da Penha, a batalha do MPSC para impor o plantão 24h expõe um grave abismo institucional em Santa Catarina. Na prática, a maior cidade do estado segue descumprindo a legislação federal ao privar as vítimas do acesso ininterrupto a policiais capacitadas, ambiente reservado e acolhimento multidisciplinar 24 horas por dia.

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