Justiça determina suspensão de licenciamento do Porto Brasil Sul
Decisão cautelar do Ministério Público impede o avanço do processo de licenciamento do porto na Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul
A Justiça Criminal de São Francisco do Sul, atendendo a um pedido cautelar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), suspendeu, em 31 de agosto, o avanço do processo de licenciamento para a construção do Porto Brasil Sul (PBS), na Praia do Sumidouro. A decisão determinou a apresentação de uma nova área de compensação ambiental, apta e validada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
A determinação também impede que a empresa Worldport, responsável pelo projeto, use uma área em Joinville, conhecida como Horto Florestal, para compensar os danos ambientais do projeto. De acordo com o MPSC, a área pertence à União, e não à empresa, sendo gravada como Área de Preservação Permanente (APP).
A medida foi concedida no mesmo processo criminal que, em 31 de julho, tornou réus representantes da empresa responsável pelo PBS, uma consultoria ambiental e profissionais envolvidos nos estudos técnicos. Eles respondem acusações de falsidade ideológica e apresentação de informação ambiental falsa. A denúncia, oferecida pelo MPSC, foi recebida pela Justiça e não representa condenação, pois os acusados ainda poderão apresentar defesa.
Em 30 de julho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu uma liminar concedida em março pela 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul, que interrompia a validade da Licença Ambiental Prévia (LAP), a pedido do MPSC. Na decisão, foram apontadas inconsistências técnicas e risco de dano ambiental de difícil reversão.
Com a decisão do TJSC, a validade da LAP foi restabelecida e o licenciamento pôde ser retomado. Em 31 de agosto, porém, uma nova decisão da Justiça Criminal manteve a viabilidade locacional, mas bloqueou as etapas seguintes até a regularização da compensação.
Previsto para a praia do Sumidouro, o projeto prevê a ocupação de cerca de 146 hectares e a movimentação de até 20 milhões de toneladas de cargas por ano. Segundo a Worldport, serão gerados 2,5 mil empregos na fase de obras e 2 mil na operação do porto.
O assessor jurídico da Worldport, Marcos Saes, afirma que a área mencionada nos estudos preliminares possui matrícula em nome de empresas do grupo e que aparece nos documentos apenas como sugestão preliminar. A empresa nega indução ao erro e afirma que a compensação será integral.
Entenda a disputa ambiental
O projeto está planejado em área de Mata Atlântica, com restingas, manguezais e remanescentes de vegetação nativa. A implantação poderá afetar espécies ameaçadas como a tartaruga-verde, a toninha e o boto-cinza, além de provocar a supressão de vegetação e alterações na fauna.
Para a bióloga e presidente do Instituto Babitonga, Marta Cremer, os potenciais impactos ultrapassam a área que será ocupada pelo porto: “Este empreendimento será instalado junto ao canal de acesso da Baía da Babitonga, onde já temos, na outra margem, o Porto de Itapoá. Nós teríamos dois grandes portos cercando a entrada da Baía da Babitonga. Em um ambiente onde temos esses movimentos de entrada e saída das marés, algo que está justamente no canal de acesso, certamente afetará todo o sistema”.
A entrada da Baía da Babitonga é caracterizada com um estuário, região onde ocorre o encontro de rios de água doce com a água marinha, criando condições para a reprodução de espécies. A área também é rota de aves migratórias vindas do Canadá e dos Estados Unidos, além de abrigar aves residentes que se reproduzem no local. “É uma perda de um habitat que é muito estratégico para essa fauna e que deixa de existir”, acrescenta Marta.
Segundo o Ibama, no estuário se reproduzem cerca de 70% das espécies visadas pela pesca recreativa e comercial, seja artesanal ou industrial, ao longo do litoral sudeste e sul do país.
O aumento do tráfego de grandes embarcações poderá afetar áreas utilizadas para a pesca artesanal. Segundo estudos analisados pelo MPSC, são estimadas perdas superiores a R$ 28 milhões por ano para a atividade. O valor ainda é objeto de discussão no processo.
Marta Cremer afirma que os prejuízos de um empreendimento desse porte não podem ser amenizados.
“Depois que está construído, o órgão ambiental solicita programas de monitoramento, mas não de conservação. Muitas vezes, é um estrago que não tem como minimizar”.
Para Saes, o projeto responde às preocupações ambientais levantadas por especialistas e pelo MPSC. “O projeto garantirá a compensação ambiental integral. Para cada hectare eventualmente interceptado, outro hectare de igual ou maior valor ecológico será preservado ou recuperado”, explica o assessor.
Entenda os problemas com o licenciamento
O licenciamento ambiental do PBS começou em 2015, na antiga Fundação do Meio Ambiente (Fatma), atual Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Em 2019, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal para questionar a competência pelo licenciamento. A disputa levou o processo à esfera federal, e o Ibama passou a analisar o caso.
Segundo o assessor Marcos Saes, antes da transferência ao Ibama, a Fatma havia indeferido o processo por questões de infraestrutura, como a necessidade de duplicação da BR-280, e não por considerar o empreendimento ambientalmente inviável. Ainda segundo ele, uma decisão judicial determinou a transferência do processo ao Ibama antes do fim do prazo para recursos. O órgão federal teria desconsiderado o indeferimento e dado continuidade à análise, com exigência de estudos complementares.
O histórico é contestado pelo MPSC. Em 2026, o órgão afirmou que o processo já havia sido indeferido e arquivado, questionando a retomada. Também informou que um parecer do Ibama apontou inviabilidade locacional em 2018, e que, em fevereiro de 2026, o MPF apontou inconsistências, decisões conflitantes e falhas técnicas acumuladas ao longo do processo.
Em 2020, o processo recebeu o indeferimento da LAP, após recursos administrativos e mudanças na condução do licenciamento, voltando à análise do IMA.
Em 2022, a empresa pediu a retomada do processo, que foi desarquivado em 2023. O Ibama informou que a competência cabe ao IMA, pois o Decreto nº 8.437/2015 determina que processos iniciados antes de sua publicação permanecem sob responsabilidade do órgão ambiental de origem até o fim da vigência da Licença de Operação.
Em 2025, um novo parecer técnico do IMA recomendou o indeferimento da licença por divergências na equipe técnica. Apesar disso, a Comissão Central de Licenciamento Ambiental (CCLA), colegiado interno do órgão, decidiu pela concessão e aprovou a LAP em 27 de janeiro de 2026. O MPSC passou a questionar judicialmente a regularidade da licença.
O IMA informou que a LAP foi emitida de acordo com a legislação ambiental vigente. O MPSC, por sua vez, sustenta que a licença foi concedida apesar de parecer técnico contrário e aponta insuficiências nos estudos, além de questões jurídicas e ambientais. A validade da LAP passou a ser discutida na justiça. Em março de 2026, o MPSC obteve uma liminar suspendendo o avanço do empreendimento. Posteriormente, novas decisões alteraram os efeitos da licença e o andamento do projeto.
