Moradores e sindicato cobram mudanças em PPP de R$ 3,74 bilhões para esgoto na Vertente Leste
Com contrato bilionário de 30 anos, concessão da Vertente Leste restringe consórcios a três empresas, enfrentando questionamentos sobre o acesso democrático
No dia 18 de agosto, entrou em fase de debate público a proposta bilionária de R$ 3,74 bilhões da Parceria Público-Privada (PPP) para levar rede de esgoto à Vertente Leste, em Joinville. A iniciativa, conduzida pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), prevê a contratação de uma concessionária privada pelo período de 30 anos.
O objetivo do projeto é universalizar o atendimento de esgoto nos bairros Aventureiro, Iririú, Jardim Iririú e Comasa, atendendo uma população estimada em 130 mil habitantes, com projeção de alcançar 220 mil até 2056. Para atingir os 90% de cobertura exigidos pelo Marco Legal do Saneamento até o ano de 2033, a empresa parceira terá de executar R$ 650 milhões em investimentos diretos em infraestrutura.
Exigências
As exigências para as empresas, estabelecidas no edital, mantêm patamares elevados, reduzindo significativamente as opções de empresas capacitadas para disputar a obra. Entre as cláusulas mais restritivas está a limitação da formação de consórcios a, no máximo, três empresas, além das exigências de R$ 374,2 milhões para uma empresa isolada e R$ 486,5 milhões, em caso de consórcio para até no máximo três empresas.
Os valores restringem a disputa a grandes grupos econômicos e operadores nacionais de saneamento, como BRK Ambiental, Aegea e Iguá Saneamento, em um mercado onde poucas corporações dispõem de balanços e linhas de crédito dessa magnitude para se comprometer isoladamente ou em trios.
Reação da Comunidade
Além das restrições que limitam a concorrência, a condução do processo também foi alvo de questionamentos por parte da comunidade. Na audiência pública, ficou evidente a distância entre o planejamento técnico da administração e as demandas das lideranças comunitárias e dos trabalhadores da CAJ, que contestaram desde a localização do evento até o fato de que a PPP seria a única alternativa viável para a ampliação do sistema.
José Fausto, morador da região, criticou duramente a escolha do local da audiência apontando que o deslocamento dificultou a presença dos trabalhadores e moradores dos bairros beneficiados, “Saímos do bairro às 18h e só chegamos às 19h10 por causa do trânsito. O trabalhador que chega em casa no final da tarde não consegue vir até aqui. Reivindicamos que a discussão seja feita no Aventureiro ou no Iririú“.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Água e Esgoto de Joinville (Sintraej), Edson da Silva, defendeu que a concessão privada não decorre de impositivos técnicos incontornáveis, mas de uma escolha política de gestão, apontando a viabilidade de aportes diretos pelo tesouro municipal.Grande parte do patrimônio da companhia foi construído com dinheiro público federal a fundo perdido, e agora vamos entregar para a iniciativa privada? A Prefeitura de Joinville poderia colocar R$ 100 milhões por ano, o que é permitido por lei, e em seis anos faríamos a Vertente Leste pela própria CAJ.
A defesa da PPP
Em resposta às manifestações da comunidade e dos representantes sindicais, os coordenadores técnicos do projeto defenderam a PPP como a única modalidade capaz de transferir os riscos de execução e financiamento ao setor privado, garantindo o cumprimento do prazo limite de 2033.
O coordenador jurídico do projeto pela Fipe, Daniel Stein, enfatiza que o modelo de concessão administrativa escolhido impede o pagamento por medição de obras simples e vincula a remuneração estritamente à entrega e operação efetiva do serviço: “Como frisamos, o contrato de PPP prevê que o período inicial de obras é de inteira responsabilidade da concessionária. Nesse período, não existe qualquer remuneração paga pela CAJ, o parceiro privado assume o risco de financiar e construir primeiro para receber apenas depois da disponibilidade do serviço”.
Stein detalhou ainda que 30% da contraprestação mensal devida pela CAJ à concessionária estará condicionada a um sistema flexível de medição de desempenho, auditado por uma entidade técnica independente. Caso a futura concessionária apresente desempenho insuficiente por três meses consecutivos ou cinco alternados em um mesmo ano, incidirão multas contratuais rigorosas, podendo o contrato sofrer caducidade, ou seja, extinção forçada.
Próximos passos
A versão final da minuta do edital passará por ajustes técnicos antes de ser remetida à análise prévia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Somente após a decisão do órgão de controle externo e a publicação formal do edital definitivo, as datas das sessões públicas de entrega de envelopes e o cronograma final de homologação serão fixados. A partir desse momento, o mercado e a sociedade joinvilense saberão quais grupos econômicos formalizarão propostas para assumir a infraestrutura de esgoto da Zona Leste da cidade.
*Nota de transparência: Claude foi usado como apoio no cruzamento de dados e pesquisa nas planilhas da CAJ em fase de consulta pública. A seleção de informações, escolha e checagem de fontes, fotos e o texto original foram feitos pela autora.